Questão 183208

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 183208

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação de Improbidade (Rito), Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação de improbidade administrativa é preventiva, destinada à aplicação de sanções de caráter patrimonial
Alternativa B:
A ação de improbidade administrativa é uma ação civil
Alternativa C:
É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas
Alternativa D:
É vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos