Questão
ID 183206Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.