Questão
ID 1832020Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia
Leia o texto e assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios que competem à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto N° 3.298/1999:
I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
IV- Promoção de padrões mínimos de infraestrutura das escolas para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais;
V- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.