Questão 183202

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 183202

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística


A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:


I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço


Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 183202
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