Questão 183131

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 183131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

Observando-se o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar
Alternativa B:
É vedada qualquer percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social
Alternativa C:
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
Alternativa D:
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social