Questão 183126

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 183126

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF), Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá


Acerca das Funções Essenciais à Justiça e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.


I. A Constituição Federal traz, dentre outras instituições, a advocacia pública como função essencial à justiça.

II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário.


Estão corretas as afirmativas.

Alternativas da questão 183126
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