Questão
ID 1831087Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - TCE MG
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia
Consoante aos dispositivos contidos em sua Lei Orgânica, o TCE/MG, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de