Questão 1830807

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1830807

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia

No que diz respeito à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A República Federativa do Brasil adota a teoria da tripartição de funções do Estado, sistematizada por Montesquieu, possuindo três poderes independentes e harmônicos entre si, a saber: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Alternativa B:
A Constituição brasileira adota o sistema de controle do Poder pelo Poder ao prever que, apesar de independentes, os Poderes são harmônicos entre si.
Alternativa C:
O Poder Executivo tem por função precípua a de dirimir conflitos de interesses, competindo a ele a edição de decretos, desde que provocado.
Alternativa D:
A função normativa, que se refere à elaboração de leis, é umas das funções exercidas pelo Poder Legislativo.

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