Questão 183073

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 183073

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF), Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Alternativa A:
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função
Alternativa B:
Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
Alternativa C:
Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem
Alternativa D:
Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
Alternativa E:
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais