Questão
ID 1830216Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia
É correto afirmar que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de
I. aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II. indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
III. revogação da licitação, exceto em caso de anulação. IV. habilitação ou inabilitação do licitante.
V. identificação do objeto a ser executado.
Estão corretas apenas as alternativas