Questão
ID 183017Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República. Neste caso, nos termos da Constituição Brasileira, o Presidente poderá estar sujeito a um processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade quando atentar contra: