Questão 1830159 de Direito Sanitário e Saúde - CONSULPLAN 2012

Questão

ID 1830159

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia

Acerca do processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na legislação pertinente, é correto afirmar que

Alternativa A:
o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Alternativa B:
os planos de saúde não são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que seu financiamento não deve estar previsto na respectiva proposta orçamentária.
Alternativa C:
é permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, independente de se tratar de situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde.
Alternativa D:
o Conselho Nacional de Assistência Social estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características sociais e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
Alternativa E:
a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa é permitida.