Questão
ID 1830019Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia
A ação proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde e que está sendo votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano, é a favor da legalidade do aborto