Questão
ID 1829782Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal nos Crimes Ambientais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, as infrações penais previstas na referida lei são de ação penal: