Questão 1829717

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1829717

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à União, EXCETO:

Alternativa A:
Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
Alternativa B:
Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa C:
Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Alternativa D:
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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