Questão 1829686

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1829686

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia

De acordo com a da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, os seguintes aspectos, EXCETO:

Alternativa A:
O fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, enquanto houver risco de vida.
Alternativa B:
Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Alternativa C:
Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Alternativa D:
Encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento de divórcio ou anulação de casamento, por exemplo.

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