Questão
ID 1829662Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia
Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os mandatários, prepostos e empregados.