Questão 1829650

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1829650

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia


Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas _________, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão _________ responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Alternativas da questão 1829650
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