Questão
ID 1829637Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia
Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011: