Questão 1829475

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1829475

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste

Sobre a revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.
Alternativa B:
É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
Visa punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
Alternativa D:
Veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens.