Questão 1829471

A Lei nº 11494/2017 estabeleceu, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de natureza contábil, nos termos do Art. 60º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nesse sentido, a instituição dos fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no Art. 212º da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do Art. 10º e no inciso I do caput do Art. 11º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:

I. Pelo menos ____ do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do FUNDEB, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1º do Art. 3º desta lei, de modo que os recursos previstos no Art. 3º da mesma legislação, somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de ____ desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino.

II. Pelo menos ____ dos demais impostos e transferências.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nos termos da lei citada.