Questão
ID 1829335Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: PPAs Municipais
Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Andrelândia
O planejamento na administração pública é estabelecido por normas da Constituição Federal, que devem ser obedecidas por todos os entes que compõem a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, nas instâncias federal, estadual e municipal. Essas normas de planejamento da administração pública se constituem nas Leis Orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento de planejamento de atribuição exclusiva dos municípios.