Questão 1829333

Em qualquer situação, por ato discricionário, pode o fiscal considerar como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio é sempre o lugar de sua sede, independentemente da relação dos atos ou dos fatos que derem origem à obrigação.

Quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.