Questão 1829212

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1829212

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Andrelândia

Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir:

I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III- É garantido o direito de propriedade.

IV- A propriedade atenderá a sua função social.

Estão CORRETOS os termos previstos em: