Questão 1829155

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Tem-se determinado que a Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando, especialmente, os planos e programas de expansão de serviço, assim como:

|. O acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observando o previsto no texto constitucional, se for do interesse da Administração;

Il. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: