Questão 1829066

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1829066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa, e Extensão do Poder Público Órgão: Prefeitura Municipal de Tupã

De acordo com o Artigo 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE tais condições:

Alternativa A:
A observância dos parâmetros pedagógicos institucionais e a certificação periódica por entidades autônomas de acreditação educacional.
Alternativa B:
A submissão às diretrizes curriculares estabelecidas pelos sistemas de ensino e a vinculação administrativa direta aos órgãos reguladores da educação nacional.
Alternativa C:
O cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Alternativa D:
A adequação às políticas educacionais vigentes e a integração compulsória aos programas governamentais de financiamento estudantil.

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