Questão
ID 1829026Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Impedimento
Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tupã
A Constituição Federal acolheu o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), proibindo a criação dos tribunais ou juízos de exceção (art. 5º, XXXVII), como forma de defesa ao princípio processual da (o):