Questão 1829015

A legalidade em sentido amplo abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico; como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade.

A Constituição de 1988 inovou ao introduzir o ato de improbidade no capítulo da Administração Pública; antes disso, não existia no direito positivo brasileiro legislação prevendo sanções para os atos que importassem prejuízo para a Fazenda Pública e locupletamento ilícito para o indiciado.

O ato de improbidade, em si, constitui crime, de modo que as sanções indicadas no artigo 37, § 4º, da Constituição, têm a natureza de sanções penais.

O fato de estar prevista a perda da função pública entre as sanções cabíveis em caso de improbidade administrativa é suficiente para concluir que se trata de sanção administrativa para punir um ilícito puramente administrativo, apurável em processo administrativo.