Questão 1828791

O Art. 201 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, trás o seguinte texto:

“Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.”. Para que a divida ativa esteja de acordo com a legislação é necessário o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, neste é devido:

I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

II. A quantia já calculada da dívida com juros.

III. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

IV. A data em que foi inscrita.

V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

VI. A certidão não obrigatoriamente precisa conter a indicação do livro e da folha da inscrição.

Assinale quais opções estão CORRETAS: