Questão 1828787

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1828787

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tratamento Diferenciado em Aquisições Públicas

Ano: 2019 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Jardinópolis

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 -Simples Nacional que altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que diz respeito a compras públicas, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa B:
Apenas na contratação pública da União, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
Poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as empresas do lucro presumido e real.
Alternativa D:
Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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