Questão 1828716

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1828716

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Poder Normativo

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Triunfo - PB


Julgue os itens que se seguem.



Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativos (exemplo: decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações). Estes devem ser expedidos sempre dentro dos limites da lei, sem inovar a ordem jurídica.

Alternativas da questão 1828716
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