Questão
ID 182871Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF), Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Autarquia de Previdência do Recife
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas: