Questão
ID 1828591Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Triunfo - PB
Julgue os itens que se seguem.
É competência privativa da União legislar sobre desapropriação, conforme disposto na CF/88.