Questão 182857

A Constituição Federal, em seu artigo 165 menciona o relatório resumido da execução orçamentária RREO. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.

I. A obrigação de apresentar o relatório resumido da execução orçamentária RREO abrange os órgãos da administração direta e indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

II. O poder executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

III. O relatório resumido de execução orçamentária é composto pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e das despesas.

IV. Não é necessário destacar nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Estão corretas as afirmativas: