Questão
ID 1828427Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Triunfo - PB
Julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.