Questão 182754

É vedado em qualquer hipótese para proteção orçamentária setorial.

Depende de autorização legislativa para cada ato de movimentação.

Pode ser feito por decreto do Prefeito, desde que não resulte em aumento de despesa.

Só é permitido para cargos técnicos de nível médio.

Exige aprovação unânime do sindicato majoritário.