Questão
ID 182749Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências (Artigo 108 da CF), Habeas Corpus
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Sobre as competências atribuídas aos Tribunais Regionais Federais, assinale a alternativa que apresenta a matéria de sua competência para processar e julgar de forma originária.