Questão
ID 182719Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Extinção de Cargos e Funções Públicas, Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue a validade das proposições sobre alteração e extinção de órgãos e cargos (Lei nº 16.974/2018):
I. O Prefeito pode, mediante decreto, alterar a denominação de órgãos sem aumento de despesa.
II. A extinção de Secretarias Municipais depende obrigatoriamente de lei aprovada pela Câmara.
III. Cargos públicos ocupados só podem ser extintos mediante lei específica.