Questão
ID 182695Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano político constitucional.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Assinale a alternativa correta.