Questão
ID 182689Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas, Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF)
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nos termos da Constituição, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: “garantir o desenvolvimento nacional”. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta quanto à eficácia dessa norma.