Questão
ID 1826153Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Piraquara
A Constituição Federal estabelece diversas limitações ao poder de tributar, assegurando a proteção dos contribuintes contra abusos. Nesse sentido, qual dos seguintes é uma limitação constitucional ao poder de tributar?