Questão 1826148

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1826148

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Piraquara

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, destaca-se o princípio da anterioridade, que visa proteger os contribuintes de mudanças abruptas na legislação tributária. Assim, qual é a principal característica deste princípio?

Alternativa A:
O princípio da anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa B:
O princípio da irretroatividade, que permite a cobrança de tributos em exercícios anteriores à sua instituição.
Alternativa C:
O princípio da uniformidade, que exige que todos os tributos sejam iguais em todo o território nacional.
Alternativa D:
O princípio da universalidade, que permite a cobrança de tributos de todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade contributiva.
Alternativa E:
O princípio da exclusividade, que reserva a cobrança de tributos apenas à União.

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