Questão 182609

Em razão do deferimento de medida cautelar na ADI 2135, que suspendeu os feitos da EC 19, é possível dizer que apenas após o julgamento de improcedência da ADI, ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025, teve-se por subtraída a obrigação dos entes da federação de manutenção de um regime jurídico único aos seus servidores, produzindo, tal julgamento do STF, efeitos retroativos (“ex tunc”) de modo a considerar válida e eficaz a emenda desde sua entrada em vigor

O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, modulando, entretanto, os efeitos de sua decisão, de modo a produzir efeitos apenas a partir do julgamento ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025 (efeito “ex nunc”)

O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, tendo o julgamento produzido efeitos retroativos (“ex tunc”), sendo inválida a EC 19 desde sempre, mantendo-se, assim, o regime jurídico único estabelecido originalmente pelo artigo 39 da Constituição

O STF julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar na ADI, atribuiu eficácia “ex nunc” à sua decisão, consignando, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida voltada a evitar tumultos administrativos e previdenciários