Questão 182604 de Direito Constitucional - IBFC 2025

Questão

ID 182604

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória, Da Organização do Estado e Seus Poderes, Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF

Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

“O princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial determina que os princípios magnos e os padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de reprodução simétrica nos textos das Constituições estaduais” (ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Verbatim, 2017, p. 49). O texto trata da atuação do poder constituinte derivado decorrente que permite a cada Estado-membro elaborar a sua própria Constituição, em razão da capacidade de autoorganização, mas devendo observar simetricamente as normas organizatórias e a estrutura da federação brasileira previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Constituição do Estado de Pernambuco prevê que os deputados estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, o que está em simetria com a Constituição Federal
Alternativa B:
A Constituição do Estado de Pernambuco prevê que, em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa, o que está em simetria com a Constituição Federal
Alternativa C:
A Constituição do Estado de Pernambuco prevê que a Assembleia Legislativa terá comissões parlamentares permanentes, temporárias e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição Estadual, no Regimento Interno ou no ato de sua criação, o que está em simetria com a Constituição Federal
Alternativa D:
A Constituição do Estado de Pernambuco prevê que a Constituição Estadual não poderá ser emendada no período de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio, o que está em simetria com a Constituição Federal

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Questão 182604

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