Questão 1826 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2023

Questão

ID 1826

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo, Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:

Alternativa A:
não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa os critérios objetivos orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Alternativa B:
é autorizada pela CRFB/1988, em razão da compatibilidade com a ordem democrática e republicana, garantindo a responsabilidade fiscal;
Alternativa C:
é autorizada pela CRFB/1988, em razão da necessidade de adesão de parlamentares aos interesses do governo, em observância ao princípio da separação dos Poderes;
Alternativa D:
é autorizada pela CRFB/1988, porque observa o princípio federativo e garante a autonomia dos demais entes federativos;
Alternativa E:
não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa o princípio federativo e viola a autonomia dos demais entes federativos.

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