Questão 1825802

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1825802

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Piraquara

Qual das alternativas abaixo aponta qual não é a função do Conselho Tutelar, conforme o ECA?

Alternativa A:
Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
Alternativa B:
Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.19, IV a XX da Lei n. 8090/69.
Alternativa C:
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Alternativa D:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
Alternativa E:
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.