Questão 1825714

O Poder Judiciário não pode obrigar a administração a manter quantidade mínima de medicamento em estoque, porque determinar o modo como uma política pública deve ser executada viola o Princípio da Separação de poderes.

Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração adote medidas assecuratórias de direitos reconhecidos na Constituição Federal como essenciais, tais como viabilizar o acesso de pessoa com deficiência em prédios públicos.

Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caracterizado como “estado de coisas inconstitucional”, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário.

Não se justifica decreto de intervenção por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros.

No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites previstos no art. 60 da Constituição Federal. no caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima.