Questão
ID 182556Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fiscalização, Lei nº 6.316/2026 - Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Lei nº 6.316/2026, a competência para fiscalizar os estabelecimentos e aplicar sanções é atribuída: