Questão 1825403

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1825403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2019 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea

Na esfera Federal, o Congresso Nacional exerce sua função de elaboração de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

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