Questão
ID 1825249Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Ipameri
De acordo com a lei 9605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III -a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Está correto o que se afirma em: